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  • Legislação

    Provimentos

    Provimento 5/78 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

    Cria o Serviço de Distribuição de Letras e Títulos, para fins de protesto cambiário.

    Provimento 58/89 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

    Normas de Serviço - Cartórios Extrajudiciais.

    Provimento 27/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

    Modifica o Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

    Provimento 01/2007 da Corregedoria Permanente de São Paulo

    Sobre protesto de cheque.

    Legislação

    Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

    Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

    Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985

    Dispõe sobre o cheque e outras providências.

    Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997

    Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

    Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 de São Paulo

    Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 Citado por 38.

    Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008

    (Projeto de lei nº 446/04, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) - Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.